Lei n.º 30/2019

Diário da República n.º 79/2019, Série I de 2019-04-23

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    30/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 79, de 2019-04-23, Pág. 2257 - 2258
  • Entrada em Vigor:
    2019-06-22, 60 dias após a sua publicação (art. 5.º).

Resumo

Estabelece restrições à publicidade a produtos que contenham elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos transformados.

Altera (décima quarta alteração) o Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro.