Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2019

Diário da República n.º 76/2019, Série I de 2019-04-17

  • Tipo Diploma:
    Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:
    70/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 76, de 2019-04-17, Pág. 2191 - 2192
  • Produção de Efeitos:
    2019-04-12, dia seguinte ao da respetiva aprovação

Resumo

Prevê a possibilidade de apresentação de pedidos de credenciação de segurança de forma desmaterializada, através da plataforma «Credenciação de Segurança Online».