Despacho n.º 4135/2019

Diário da República n.º 75/2019, Série II de 2019-04-16

  • Tipo Diploma:
    Despacho
  • Número:
    4135/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministro dos Negócios Estrangeiros-Negócios Estrangeiros
    • Ministro da Administração Interna-Administração Interna
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 75, de 2019-04-16, Pág. 11877 - 11877
  • Produção de Efeitos:
    2019-04-17, nos termos do n.º 14

Resumo

Estabelece as entidades idóneas (IC), nomeadamente agências de viagens, operadores de turismo e promotores artísticos constantes do Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional.