Portaria n.º 113/2019

Diário da República n.º 74/2019, Série I de 2019-04-15

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    113/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Finanças
    • Infraestruturas e Habitação
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 74, de 2019-04-15, Pág. 2139 - 2140
  • Entrada em Vigor:
    2019-04-16

Resumo

Fixa a forma de aplicação dos resultados líquidos do exercício de 2017 da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), no montante de (euro) 36 113 677,79.