Decreto-Lei n.º 49/2019

Diário da República n.º 74/2019, Série I de 2019-04-15

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    49/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 74, de 2019-04-15, Pág. 2099 - 2130
  • Produção de Efeitos:

    Quando incida sobre normas cuja vigência já tenha cessado, a determinação expressa de não vigência de atos legislativos, efetuada pelo presente decreto-lei, não altera o momento ou os efeitos daquela cessação de vigência.

Em Tratamento

Resumo

Determina a cessação de vigência de diversos decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985.