Portaria n.º 105/2019

Diário da República n.º 71/2019, Série I de 2019-04-10

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    105/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Finanças
    • Agricultura Florestas e Desenvolvimento Rural
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 71, de 2019-04-10, Pág. 1930 - 1931
  • Produção de Efeitos:
    2019-04-08, nos termos do n.º 8.

Resumo

Aprova a minuta do acordo de financiamento a celebrar entre o Estado Português e o Fundo Europeu de Investimento, com vista à constituição do instrumento de garantia de carteira designado «Linha de Crédito Garantida», que se destina a apoiar as pessoas singulares ou coletivas que pretendam realizar investimentos no âmbito das operações 3.1.3, 3.2.3. e 3.3.3 do Programa de Desenvolvimento Rural Continente (PDR2020).

Autoriza a Autoridade de Gestão do PDR2020 a outorgar o referido acordo de financiamento e o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., a realizar a despesa relativa aos encargos financeiros decorrentes da «Linha de Crédito Garantida», até ao montante global estimado de 2.280.669,30 (euro).