Decreto-Lei n.º 46/2019

Diário da República n.º 71/2019, Série I de 2019-04-10

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    46/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 71, de 2019-04-10, Pág. 1922 - 1927
  • Entrada em Vigor:
    2019-04-11, nos termos do art. 5.º

Resumo

Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 166/2014, de 6 de novembro, que estabelece o regime jurídico do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local e republica.