Portaria n.º 99/2019

Diário da República n.º 67/2019, Série I de 2019-04-04

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    99/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Administração Interna
    • Adjunto e da Economia
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 67, de 2019-04-04, Pág. 1840 - 1841
  • Entrada em Vigor:
    2019-04-05

Notas aos Dados Gerais

Nos termos do disposto no art. 3.º, as alterações introduzidas pela presente na Portaria n.º 328/2018, de 19 de dezembro, são aplicáveis às candidaturas pendentes, sem prejuízo do artigo 5.º da presente portaria.

Resumo

Procede à alteração (primeira alteração) da Portaria n.º 328/2018, de 19 de dezembro, que define o regime de certificação de empresas tendo em vista o acolhimento de nacionais de Estados terceiros que pretendam desenvolver uma atividade altamente qualificada em Portugal.