Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 134/2019

Diário da República n.º 66/2019, Série I de 2019-04-03

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Data	Texto
1972-12-09	Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do segmento do n.º 1 do art. 43.º do Estatuto da Aposentação, na redação da Lei 66-B/2012 de 31-dez, aprovado pelo Dec Lei 498/72 de 09-dez DG.IS [285]

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