Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 134/2019

Diário da República n.º 66/2019, Série I de 2019-04-03

  • Tipo Diploma:
    Acórdão do Tribunal Constitucional
  • Número:
    134/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Tribunal Constitucional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 66, de 2019-04-03, Pág. 1826 - 1835

Resumo

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do segmento do artigo 43.º, n.º 1, do Estatuto da Aposentação, na redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, que determina que a aposentação voluntária se rege pela lei em vigor no momento em que for proferido o despacho a reconhecer o direito à aposentação, com fundamento nos artigos 2.º e 13.º da Constituição.

(Processo n.º 716/18)