Decreto-Lei n.º 45/2019

Diário da República n.º 64/2019, Série I de 2019-04-01

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DataTextoDiploma
2020-07-21

Alterados, a partir de 26.07.2020, os arts 4.º e 16.º e revogada a al. o) do art. 16.º do presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 43/2020 - Diário da República n.º 140/2020, Série I de 2020-07-21

Decreto-Lei n.º 43/2020 - Diário da República n.º 140/2020, Série I de 2020-07-21
2019-12-03

Determinado, com efeitos a 26.10.2019, que a direcção sobre a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, com orgânica aprovada pelo presente diploma, seja exercida pelo Ministro da Administração Interna, pelo(a) Decreto-Lei n.º 169-B/2019 - Diário da República n.º 232/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-12-03

Decreto-Lei n.º 169-B/2019 - Diário da República n.º 232/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-12-03
2019-07-02

Tornada extensiva a aplicação à Força Especial de Proteção Civil da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), prevista no art. 25.º do presente diploma, do regime da carreira dos bombeiros sapadores estabelecido no Dec Lei 106/2002 de 13-abr DR.IS-A [87], na redação atual, pelo(a) Decreto-Lei n.º 86/2019 - Diário da República n.º 124/2019, Série I de 2019-07-02

Decreto-Lei n.º 86/2019 - Diário da República n.º 124/2019, Série I de 2019-07-02
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