Decreto-Lei n.º 45/2019

Diário da República n.º 64/2019, Série I de 2019-04-01

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    45/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 64, de 2019-04-01, Pág. 1798 - 1808
  • Entrada em Vigor:
    2019-04-02, nos termos do art. 42.º

Notas aos Dados Gerais

1. A Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) é um serviço central, da administração direta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio;

2. As atribuições da ANEPC são prosseguidas em todo o território nacional, sem prejuízo das competências dos órgãos de governo próprio, dos serviços das regiões autónomas e das autarquias locais;

3. A ANEPC integra estruturas orgânicas vocacionadas para assegurar as relações externas, a comunicação e a divulgação de informação relevante em matéria de emergência e proteção civil, que funcionam na dependência do presidente, bem como o mesmo presidente é coadjuvado pelo comandante nacional de emergência e proteção civil e por quatro diretores nacionais;

4. O presidente da ANEPC é designado pelo Primeiro-Ministro, sob proposta do membro do Governo responsável pela área da administração interna, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renováveis por iguais períodos e é equiparado a subsecretário de Estado, dispondo de gabinete próprio, nos termos da legislação aplicável aos gabinetes dos membros do Governo, bem como exerce as competências previstas na lei para os cargos de direção superior de 1.º grau;

5. A ANEPC integra uma força especial de proteção civil, que depende operacionalmente do Comandante Nacional de Emergência e Proteção Civil;

6. A A ANEPC é uma força de prevenção e resposta a situações de emergência e de recuperação da normalidade da vida das comunidades afetadas por acidentes graves ou catástrofes, no âmbito do sistema integrado de operações de proteção e socorro, sendo a sua composição e organização interna da força especial de proteção civil fixadas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração interna, sob proposta do presidente da ANEPC, elaborada após audição do Comandante Nacional de Emergência e Proteção Civil;

7. Nos termos do n.º 4 do art. 9.º, os trabalhadores e trabalhadoras bem como entidades credenciados da ANEPC, titulares das prerrogativas previstas no presente artigo, usam um documento de identificação próprio, de modelo a fixar por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna, e devendo exibi-lo no exercício das suas funções;

8. Conforme consagra o art. 38.º, as estruturas regionais e sub-regionais da ANEPC previstas no presente decreto-lei entram em funcionamento de forma faseada, definida por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna, bem como até à entrada em funcionamento das estruturas operacionais referidas no n.º 1, mantêm-se as previstas nos arts 18.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de maio, na sua redação atual, aplicando-se-lhe o regime aí previsto, com as necessárias adaptações e até à aprovação da portaria a que se refere o artigo 21.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, mantém-se a estrutura nuclear estabelecida no âmbito do Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de maio, na sua redação atual;

9. Conforme estipula o art. 39.º, a ANEPC sucede em todos os direitos, obrigações e atribuições da Autoridade Nacional de Proteção Civil, bem como as referências efetuadas na lei, regulamentos ou contratos à Autoridade Nacional de Proteção Civil devem considerar-se feitas à ANEPC;

10. Nos termos do art. 40.º, o sistema integrado de operações de proteção e socorro(SIOPS) é revisto após a publicação do presente Diploma e até à sua revisão, o SIOPS aplica-se com as necessárias adaptações, considerando-se as referências nele contidas às estruturas de comando e de coordenação distritais feitas ao âmbito sub-regional.

Resumo

Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC).