Decreto-Lei n.º 45/2019

Diário da República n.º 64/2019, Série I de 2019-04-01

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DataTextoDiploma
2020-07-21

Decreto-Lei n.º 43/2020 - Diário da República n.º 140/2020, Série I de 2020-07-21 (N.º 1 do art. 36.º )

Decreto-Lei n.º 43/2020 - Diário da República n.º 140/2020, Série I de 2020-07-21
2020-03-03

Portaria n.º 54/2020 - Diário da República n.º 44/2020, Série I de 2020-03-03 (N.º 4 do art. 9.º)

Portaria n.º 54/2020 - Diário da República n.º 44/2020, Série I de 2020-03-03
2020-02-27

Portaria n.º 51/2020 - Diário da República n.º 41/2020, Série I de 2020-02-27 (N.º 4 do art. 9.º)

Portaria n.º 51/2020 - Diário da República n.º 41/2020, Série I de 2020-02-27
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