Decreto-Lei n.º 45/2019

Diário da República n.º 64/2019, Série I de 2019-04-01

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Decreto-Lei n.º 73/2013 - Diário da República n.º 105/2013, Série I de 2013-05-312019-04-01Revogado, sem prejuízo dos n.ºs 2 e 3 do art. 38.º, o presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 45/2019 - Diário da República n.º 64/2019, Série I de ...