Decreto-Lei n.º 45/2019

Diário da República n.º 64/2019, Série I de 2019-04-01

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DiplomaDataTexto
Decreto-Lei n.º 241/2007 - Diário da República n.º 118/2007, Série I de 2007-06-212019-04-01Revogado o n.º 3 do art. 40.º(na redacção do Dec Lei 249/2012, de 21-nov) do presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 45/2019 - Diário da República ...
Decreto-Lei n.º 249/2012 - Diário da República n.º 225/2012, Série I de 2012-11-212019-04-01Revogado o n.º 3 do art. 40.º, na redacção do presente diploma, do Dec Lei 241/2007, de 21-jun, pelo(a) Decreto-Lei n.º 45/2019 - Diário da República ...