Decreto-Lei n.º 45/2019

Diário da República n.º 64/2019, Série I de 2019-04-01

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Decreto-Lei n.º 388/78 - Diário da República n.º 282/1978, Série I de 1978-12-092019-04-01Revogado, sem prejuízo no n.º 5 do art. 27.º, os n.ºs 2 a 5 do art. 5.º do presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 45/2019 - Diário da República n. ...