Lei n.º 28/2019

Diário da República n.º 63/2019, Série I de 2019-03-29

Parlamento

Projeto de Lei 881/XIII: Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados (6.ª alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho)

Autoria

  • Grupos Parlamentares

2018-05-17 | Entrada

2018-05-17 | Publicação

2018-05-21 | Admissão

2018-05-21 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2018-05-23 | Anúncio

2019-01-10 | Discussão generalidade

2019-01-11 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 38
  • Aprovado
  • A Favor: BE, PCP, PEV
    Contra:CDS-PP
    Abstenção:PSD, PS, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-01-11 | Baixa comissão especialidade

2019-02-22 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 56, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 881/XIII/3.ª (PCP), 928/XIII/3.ª (BE) e 1035/XIII/4.ª (PAN)
  • Aprovado
  • A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
    Contra:PSD, CDS-PP

2019-03-04 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

  • Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
  • Redacção final da comissão
  • Redação Final
  • Data do Relatório/Parecer: 2019-03-06
  • Votação na reunião da Comissão n.º 240 em 2019-03-06
  • Aprovado

2019-03-08 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia da República 284/2019
  • Título: Estabelece uma presunção de entrada legal na concessão de autorização de residência para o exercício de atividade profissional, procedendo à sétima alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

2019-03-14 | Envio para promulgação

2019-03-18 | Promulgação

2019-03-21 | Referenda

2019-03-25 | Envio INCM

2019-03-29 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 28/2019
  • Título: Estabelece uma presunção de entrada legal na concessão de autorização de residência para o exercício de atividade profissional, procedendo à sétima alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
  • [DR I série N.º 63/XIII/4 null 2019-03-28]
Projeto de Lei 928/XIII: Atribui um visto de residência temporário aos cidadãos estrangeiros com um ano de descontos para a Segurança Social

Autoria

  • Grupos Parlamentares

2018-06-20 | Entrada

2018-06-20 | Publicação

2018-06-21 | Admissão

2018-06-21 | Anúncio

2018-06-21 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2018-12-20 | Discussão generalidade

2018-12-21 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 33
  • Aprovado
  • A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
    Contra:CDS-PP
    Abstenção:PSD

2018-12-21 | Baixa comissão especialidade

2019-02-22 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 56, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 881/XIII/3.ª (PCP), 928/XIII/3.ª (BE) e 1035/XIII/4.ª (PAN)
  • Aprovado
  • A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
    Contra:PSD, CDS-PP

2019-03-04 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

  • Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
  • Redacção final da comissão
  • Redação Final
  • Data do Relatório/Parecer: 2019-03-06
  • Votação na reunião da Comissão n.º 240 em 2019-03-06
  • Aprovado

2019-03-08 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia da República 284/2019
  • Título: Estabelece uma presunção de entrada legal na concessão de autorização de residência para o exercício de atividade profissional, procedendo à sétima alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

2019-03-14 | Envio para promulgação

2019-03-18 | Promulgação

2019-03-21 | Referenda

2019-03-25 | Envio INCM

2019-03-29 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 28/2019
  • Título: Estabelece uma presunção de entrada legal na concessão de autorização de residência para o exercício de atividade profissional, procedendo à sétima alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
  • [DR I série N.º 63/XIII/4 null 2019-03-28]
Projeto de Lei 1035/XIII: Altera o Regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, instituindo a atribuição da figura do visto temporário de residência ao cidadão imigrante com um ano de descontos para a Segurança Social

Anexos

Autoria

  • Grupos Parlamentares

2018-12-03 | Entrada

2018-12-04 | Admissão

2018-12-04 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2018-12-05 | Anúncio

2018-12-06 | Publicação

2018-12-20 | Discussão generalidade

2018-12-21 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 33
  • Aprovado
  • A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
    Contra:CDS-PP
    Abstenção:PSD

2018-12-21 | Baixa comissão especialidade

2019-02-22 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 56, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 881/XIII/3.ª (PCP), 928/XIII/3.ª (BE) e 1035/XIII/4.ª (PAN)
  • Aprovado
  • A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
    Contra:PSD, CDS-PP

2019-03-04 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

  • Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
  • Redacção final da comissão
  • Redação Final
  • Data do Relatório/Parecer: 2019-03-06
  • Votação na reunião da Comissão n.º 240 em 2019-03-06
  • Aprovado

2019-03-08 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia da República 284/2019
  • Título: Estabelece uma presunção de entrada legal na concessão de autorização de residência para o exercício de atividade profissional, procedendo à sétima alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

2019-03-14 | Envio para promulgação

2019-03-18 | Promulgação

2019-03-21 | Referenda

2019-03-25 | Envio INCM

2019-03-29 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 28/2019
  • Título: Estabelece uma presunção de entrada legal na concessão de autorização de residência para o exercício de atividade profissional, procedendo à sétima alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
  • [DR I série N.º 63/XIII/4 null 2019-03-28]