Lei n.º 28/2019

Diário da República n.º 63/2019, Série I de 2019-03-29

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    28/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 63, de 2019-03-29, Pág. 1769 - 1769
  • Entrada em Vigor:
    2019-03-30, nos termos do art. 3.º

Resumo

Altera (sétima alteração) a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, estabelecendo uma presunção de entrada legal na concessão de autorização de residência para o exercício de atividade profissional.