Decreto-Lei n.º 42/2019

Diário da República n.º 62/2019, Série I de 2019-03-28

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2019-07-22

Portaria n.º 228/2019 - Diário da República n.º 138/2019, Série I de 2019-07-22 (N.º 4 do art. 5.º)

Portaria n.º 228/2019 - Diário da República n.º 138/2019, Série I de 2019-07-22
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