Decreto-Lei n.º 42/2019
Diário da República n.º 62/2019, Série I de 2019-03-28
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Tipo Diploma:
Decreto-Lei
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Número:
42/2019
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Entidade(s) Emitente(s):
- Presidência do Conselho de Ministros
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 62, de 2019-03-28, Pág. 1755 - 1756
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Entrada em Vigor:
2019-07-01
Notas aos Dados Gerais
O presente diploma detém como entidade proponente a área governativa Justiça.
Resumo
Estabelece o regime simplificado da cessão de créditos em massa.