Decreto-Lei n.º 42/2019

Diário da República n.º 62/2019, Série I de 2019-03-28

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    42/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 62, de 2019-03-28, Pág. 1755 - 1756
  • Entrada em Vigor:
    2019-07-01

Notas aos Dados Gerais

O presente diploma detém como entidade proponente a área governativa Justiça.

Resumo

Estabelece o regime simplificado da cessão de créditos em massa.