Lei n.º 27/2019

Diário da República n.º 62/2019, Série I de 2019-03-28

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DataTexto
2013-08-26

Altera, a partir de 27.04.2019, a secção viii do capítulo v do título v e o art. 131.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei 62/2013 de 26-ago DR.IS [163], na versão republica pela Lei 40-A/2016 de 22-dez

2013-06-26

Altera, a partir de 27.04.2019, os arts. 87.º e 88.º e revoga o art. 57.º do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei 41/2013 de 26-jun DR.IS [121]

2009-10-12

Revoga, a partir de 27.04.2019, a al. n) do art. 141.º do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado em anexo à Lei 115/2009 de 12-out DR.IS [197]

2008-02-26

Altera, a partir de 27.04.2019, os arts. 14.º, 26.º e 35.º (os três na redação do Dec Lei 126/2013 de 30-ago), adita o art. 26.º-A e revoga os n.ºs 6, 7 e 8 do art. 35.º, o art. 36.º e o n.º 2 do art. 37.º do Regulamento das Custas Processuais, aprovado em anexo ao Dec Lei 34/2008 de 26-fev DR.IS [40], na versão republicada do Regulamento pela Lei 7/2012 de 13-fev retificada pela Decl-Ret 16/2012 de 26-mar

1999-10-26

Altera, a partir de 27.04.2019, o art. 148.º (na redação da Lei 3-B/2010 de 28-abr) do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) aprovado pelo Dec Lei 433/99 de 26-out DR.IS-A [250], na versão republicada do CPPT pela Lei 15/2001 de 05-jun

1998-10-07

Altera, a partir de 27.04.2019 e sem prejuízo do disposto no art. 9.º, o art. 12.º do Dec Lei 303/98 de 07-out DR.IS-A [231]

1987-02-17

Altera, a partir de 27.04.2019, os arts. 469.º e 491.º do Código de Processo Penal, aprovado em anexo ao Dec Lei 78/87 de 17-fev DR.IS [40], na versão republicada do Código pela Lei 48/2007 de 29-ago, com última retificação e republicação pela Decl-Retif 105/2007 de 09-nov

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