Lei n.º 27/2019

Diário da República n.º 62/2019, Série I de 2019-03-28

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    27/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 62, de 2019-03-28, Pág. 1753 - 1755
  • Produção de Efeitos:
    2019-04-27, nos termos do art. 11.º.

Resumo

Aplica o processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas não penais e outras sanções pecuniárias fixadas em processo judicial.

Altera (sétima alteração) a Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto;

Altera (trigésima terceira alteração) o Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro;

Altera (sétima alteração) o Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013, de 26 de junho;

Altera (décima terceira alteração) o Regulamento das Custas Processuais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro;

Altera (trigésima terceira alteração) o Código de Processo Penal, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro;

Altera (quarta alteração) o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado em anexo à Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro;

Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro, que regula o regime de custas no Tribunal Constitucional.