Decreto-Lei n.º 40/2019

Diário da República n.º 58/2019, Série I de 2019-03-22

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2020-02-13

Revogado, com efeitos desde 31.12.2019, pelo(a) Decreto-Lei n.º 4/2020 - Diário da República n.º 31/2020, Série I de 2020-02-13

Decreto-Lei n.º 4/2020 - Diário da República n.º 31/2020, Série I de 2020-02-13
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