Decreto-Lei n.º 38/2019

Diário da República n.º 54/2019, Série I de 2019-03-18

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    38/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
    • Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 54, de 2019-03-18, Pág. 1612 - 1655
  • Entrada em Vigor:
    2019-04-23, nos termos do n.º 1 do art. 48.º, sem prejuízo do disposto nos números 2,3,4 e 5 do mesmo normativo; sendo que o art 44.º entra em vigor no dia 19.04.2019, bem como a alteração prevista na al. a) do art. 20.º entra em vigor na data da entrada em funcionamento do juízo referido na al. a) do art. 19.º e a alteração prevista no art. 28.º, entra em vigor na data que vier a ser fixada na portaria a que se refere o n.º 3 do art. 45.º e por fim a alteração ao quadro de magistrados do Ministério Público de Almada prevista no anexo I ao presente diploma, entra em vigor com a entrada em funcionamento do Juízo do Trabalho de Almada.

Notas aos Dados Gerais

1. Nos termos do art. 39.º e sem prejuízo do disposto nos números seguintes, os processos pendentes transitam para os juízos criados pelo presente decreto-lei à data da respetiva entrada em funcionamento, e de acordo com as regras de competência material e territorial;

2. Nos casos de extinção de juízos ou de redução do quadro de juízes, transitam igualmente, por via eletrónica, para os juízos criados pelo presente decreto-lei ou para os juízos existentes, de acordo com as regras de competência material e territorial, os respetivos processos arquivados;

3. Transitam para o Juízo de Comércio de Lagoa apenas os processos pendentes instaurados a partir de 01.09.2014;

4. Não transitam quaisquer processos para o Juízo de Execução de Valongo;

5. A remessa do processo principal compreende a de todos os apensos, ainda que de diferente natureza;

6. Os processos objeto de interposição de recurso jurisdicional que se encontrem pendentes nas instâncias superiores transitam, após decisão, para os juízos competentes, de acordo com as novas regras de competência material e territorial;

7. Na transição de processos, os aspetos não especialmente regulados no presente diploma, são objeto de deliberação, consoante o caso, do Conselho Superior da Magistratura ou do Conselho Superior do Ministério Público;

8. Nos termos consignados no art. 39.º, a publicação dos resultados da redistribuição de processos referida nos números anteriores é efetuada na área de serviços digitais dos tribunais na Plataforma Digital da Justiça em https://tribunais.org.pt;

9. Conforme o disposto no art. 40.º, os processos da competência dos juízos de comércio pendentes nos juízos locais cíveis das comarcas de Coimbra e de Lisboa Norte transitam para os respetivos juízos de comércio daquelas comarcas;

10. Sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3 do art. 45.º, os juízos criados pelo presente decreto-lei entram em funcionamento no dia 23.04.2019;

11. O Juízo de Família e Menores da Maia e o Juízo do Trabalho de Almada entram em funcionamento na data a fixar por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça;

12. A data da instalação em Paredes do juízo central cível a que se refere o art. 28.º é determinada por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.

Resumo

Altera (terceira alteração) o Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais, bem como são republicados no anexo II ao presente diploma, que dele faz parte integrante, os mapas I, II, III, IV e V.