Decreto-Lei n.º 36/2019

Diário da República n.º 53/2019, Série I de 2019-03-15

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    36/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 53, de 2019-03-15, Pág. 1604 - 1605
  • Produção de Efeitos:
    2019-01-01

Notas aos Dados Gerais

O presente diploma detém como entidade proponente a área governativa da Educação.

Resumo

Regula o modelo de recuperação do tempo de serviço dos docentes de carreira dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar, e dos ensinos básico e secundário, cuja contagem do tempo de serviço esteve congelada entre 2011 e 2017.