Lei n.º 23/2019

Diário da República n.º 51/2019, Série I de 2019-03-13

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    23/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 51, de 2019-03-13, Pág. 1574 - 1575
  • Entrada em Vigor:
    2019-03-14, nos termos do art. 5.º

Resumo

Transpõe a Diretiva (EU) 2017/2399, do Parlamento e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, altera (terceira alteração) o Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25 de outubro que regula a liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras com sede em Portugal e suas sucursais criadas noutro Estado membro, bem como altera (quadragésima nona alteração) o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro e altera (sétima alteração) o Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de novembro que regula o funcionamento do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo.