Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 99/2019

Diário da República n.º 52/2019, Série I de 2019-03-14

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Decreto-Lei n.º 32/2003 - Diário da República n.º 40/2003, Série I-A de 2003-02-172019-03-14Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante dos n.ºs 3 e 5 do art. 12.º do regime constante do anexo ao Dec Lei ...