Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2019

Diário da República n.º 44/2019, Série I de 2019-03-04

  • Tipo Diploma:
    Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:
    49/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 44, de 2019-03-04, Pág. 1485 - 1486
  • Produção de Efeitos:
    2019-03-05, nos termos do n.º 3

Resumo

Altera o Regimento do Conselho de Ministros do XXI Governo Constitucional, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 95-A/2015, de 17 de dezembro.