Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2019
Diário da República n.º 44/2019, Série I de 2019-03-04
-
Tipo Diploma:
Resolução do Conselho de Ministros
-
Número:
48/2019
-
Entidade(s) Emitente(s):
- Presidência do Conselho de Ministros
-
Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 44, de 2019-03-04, Pág. 1484 - 1485
-
Produção de Efeitos:
2019-03-05
Resumo
Estabelece medidas de apoio às empresas a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo.