Decreto-Lei n.º 33/2019

Diário da República n.º 44/2019, Série I de 2019-03-04

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    33/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 44, de 2019-03-04, Pág. 1480 - 1483
  • Entrada em Vigor:
    2019-03-05
  • Produção de Efeitos:

    O disposto no presente decreto-lei produz efeitos relativamente a terceiros, independentemente de qualquer outra formalidade (art. 19.º)

Notas aos Dados Gerais

1-O presente diploma detém como entidade proponente a área governativa Adjunto e Economia;

2-A SPAPPE deve proceder à alteração dos seus estatutos em conformidade com o presente decreto-lei no prazo de 90 dias contados da sua entrada em vigor (art. 20.º).

Resumo

Estabelece as regras aplicáveis à Startup Portugal - Associação Portuguesa para a promoção do Empreendedorismo (SPAPPE) no que se refere à sua missão, atrbuições. orgânica e gestão administrativa e financeira.