Decreto-Lei n.º 32/2019

Diário da República n.º 44/2019, Série I de 2019-03-04

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    32/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 44, de 2019-03-04, Pág. 1476 - 1480
  • Entrada em Vigor:
    2019-03-05

Resumo

Alarga a competência dos órgãos municipais no domínio do policiamento de proximidade.

Altera (segunda alteração) a Lei n.º 33/98, de 18 de julho, que cria os conselhos municipais de segurança, e procede à sua republicação.