Portaria n.º 69/2019

Diário da República n.º 40/2019, Série I de 2019-02-26

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    69/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Educação
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 40, de 2019-02-26, Pág. 1428 - 1434
  • Produção de Efeitos:

    partir do ano letivo de 2019-2020, sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 a 3 do art. 23.º.

Notas aos Dados Gerais

O art. 23.º, nos seus n.ºs 2 e 3 dispõe o seguinte:

2-Na frequência das modalidades de ensino individual e de ensino doméstico, no ano letivo de 2018-2019, observam-se as seguintes regras:

a) Os encarregados de educação disponibilizam à escola de matrícula, no prazo de 30 dias úteis após a entrada em vigor da presente portaria, os dados a que se referem as alíneas a) a c) do n.º 2 do artigo 8.º, bem como a identificação da oferta e modalidade frequentada pelo aluno, para efeitos de registo;

b) A organização do currículo obedece ao previsto no artigo 6.º;

c) A possibilidade de realização das provas de aferição;

d) Sempre que o ano de matrícula corresponda a um ano terminal de ciclo ou de disciplina, no caso do ensino secundário, os encarregados de educação procedem à inscrição dos alunos para as provas de equivalência à frequência, provas finais do ensino básico e exames finais nacionais nos termos e períodos definidos nos normativos em vigor.

3 -Até à conclusão do ciclo ou nível de ensino em que os alunos se encontrem matriculados na modalidade de ensino doméstico, à data da entrada em vigor da presente portaria, não se aplica o disposto no n.º 1 do artigo 15.º.

Resumo

Procede à regulamentação das modalidades educativas de ensino individual e de ensino doméstico previstas, respetivamente, nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho (estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da sua conceção, operacionalização e avaliação das aprendizagens).