Decreto-Lei n.º 31/2019

Diário da República n.º 43/2019, Série I de 2019-03-01

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Notas:

1-Nos termos do disposto no n.º 6 do art. 26.º do Dec Lei 251-A/2015 de 17-dez, com a redação ora conferida, o Ministro do Ambiente e da Transição Energética, sem prejuízo dos poderes legalmente conferidos ao Conselho de Ministros e ao Ministro das Finanças, exerce as competências que lhe são conferidas por lei sobre as entidades do setor empresarial do Estado, no domínio das águas, dos resíduos, do ordenamento do território, da política de cidades, dos transportes urbanos e suburbanos de passageiros, da mobilidade, da energia e da geologia;

2-Nos termos do disposto no n.º 8 do art. 28.º º do Dec Lei 251-A/2015 de 17-dez, com a redação ora conferida, a Ministra do Mar, sem prejuízo dos poderes legalmente conferidos ao Conselho de Ministros e ao Ministro das Finanças, exerce a superintendência e tutela sobre as administrações portuárias, em coordenação com o Ministro das Infraestruturas e da Habitação;

3-Nos termos do disposto no n.º 3 do art. 24.º-A ora aditado ao Dec Lei 251-A/2015 de 17-dez, o Ministro das Infraestruturas e da Habitação, sem prejuízo dos poderes legalmente conferidos ao Conselho de Ministros e ao Ministro das Finanças, exerce as competências legalmente previstas em relação às entidades do setor empresarial do Estado que atuam no âmbito das matérias identificadas no n.º 1 daquele artigo e gere a concessão de exploração do serviço de transporte ferroviário de passageiros do eixo norte-sul da região de Lisboa;

4-Nos termos do disposto no n.º 4 do art. 24-º-A ora aditado ao Dec Lei 251-A/2015 de 17-dez, transitam para o âmbito de competências do Ministro das Infraestruturas e da Habitação os demais serviços, organismos, entidades e estruturas anteriormente sujeitos ao Ministro da Economia e relacionados com as matérias identificadas no n.º 1, bem como as respetivas competências relativas à definição das orientações e ao exercício de poderes de superintendência e tutela conferida nos termos da legislação aplicável.

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Associações
DataTexto
2017-03-10

Determina o exercício pelo Ministro do Planeamento da direção da Unidade Nacional de Gestão do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu, cuja criação e atribuições constam da Res 39/2017 de 10-mar da PCM DR.IS [50], retificada pela Decl Ret 14/2017 de 24-abr

2015-12-17

Altera os arts. 2.º a 4.º, 10.º, 11.º, 13.º, 14.º, 16.º, 18.º, 20.º, 26.º a 28.º e 34.º, adita o art. 24.º-A e revoga a al. d) do n.º 2 e o n.º 4 do art. 11.º, a al. d) do n.º 2 do art. 13.º, o n.º 4 do art. 24.º e a al. b) do n.º 3 do art. 26.º do Dec Lei 251-A/2015 de 17-dez DR.IS [246]Supl, na versão republicada pelo Dec Lei 90/2018 de 09-nov, com produção de efeitos nos termos do disposto no art. 6.º do presente diploma, que procede à sua republicação em anexo com as presentes alterações.

2015-10-13

Determina o exercício pelo Ministro das Infraestruturas e da Habitação da superintendência e tutela sobre o Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P., cuja orgânica consta do Dec Lei 232/2015 de 13-out DR.IS [200]

2014-12-16

Determina o exercício pelo Ministro do Planeamento da direção da Estrutura de Missão Portugal Inovação Social, cuja criação e funcionamento constam da Res 73-A/2014 de 16-dez da PCM DR.IS [242]Supl, na versão republicada pela Res 177/2018 de 18-dez da PCM

2014-10-21

Determina o exercício pelo Ministro Adjunto e da Economia, em coordenação com o Ministro das Finanças e com o Ministro do Planeamento, da superintendência sobre a IFD-Instituição Financeira de Desenvolvimento, S.A. cujos estatutos constam do Dec Lei 155/2014 de 21-out DR.IS [203]

2014-01-22

Determina o exercício pelo Ministro Adjunto e da Economia as competências legalmente previstas sobre os serviços, organismos, entidades e estruturas identificados no Dec Lei 11/2014 de 22-jan DR.IS [15], com as alterações introduzidas pelo Dec Lei 78/214 de 14-mai, pelo Dec Lei 82/2014 de 20-mai, pelo Dec Lei 14/2015 de 26-jan e pelo Dec Lei 40/2015 de 16-mar, com execção daqueles que transitam para o âmbito de competências do Ministro da Infraestruturas e da Habitação e para a Ministra do Mar.

2013-10-18

Determina o exercício pelo Ministro do Planeamento da superintendência e tutela sobre a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P., criada pelo Dec Lei 140/2013 de 18-out DR.IS [202], com a redação dada pelo Dec Lei 137/2014 de 12-set, pelo Dec lei 24/2015 de 06-fev e pelo Dec Lei 27/2017 de 10-mar, e com os estatutos aprovados pela Port 351/2013 de 04-dez

2012-10-31

Determina o exercício pelo Ministro das Infraestruturas e da Habitação, em coordenação com o Ministro da Administração Interna, o Ministro do Ambiente e da Transição Energética e a Ministra do Mar, em razão das matérias relacionadas com as respetivas áreas, da superintendência e tutela sobre o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P., cuja orgânica consta do Dec Lei 236/2012 de 31-out DR.IS [211], na versão republicada pelo DL 77/2014 de 14-mai e com a redação dada pelo Dec Lei 79/2016 de 23-nov.

2012-10-25

Determina o exercício pelo Ministro do Planeamento, em coordenação com o Ministro da Administração Interna, no que diz respeito à relação com as autarquias locais, e com o Ministro do Ambiente e da Transição Energética, em matérias de ambiente e ordenamento do território, da direção sobre as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, cuja orgânica consta do Dec Lei 228/2012 de 25-out DR.IS [207], com a redação dada pelo Dec Lei 68/2014 de 08-mai e pelo Dec Lei 24/2015 de 06-fev

2012-08-23

Determina o exercício pelo Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, conjuntamente com a Ministra do Mar, e em coordenação com o Ministro das Finanças e o Ministro do Planeamento, da superintendência e tutela do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., cuja orgânica consta do Dec Lei 195/2012 de 23-ago DR.IS [163], retificado pela Decl Ret 50/2012 de 19-set.

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