Decreto-Lei n.º 31/2019

Diário da República n.º 43/2019, Série I de 2019-03-01

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    31/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 43, de 2019-03-01, Pág. 1459 - 1472
  • Produção de Efeitos:

    As alterações introduzidas pelo presente decreto-lei produzem efeitos a partir da data da nomeação dos membros do Governo a que respeitam, considerando-se ratificados todos os atos entretanto praticados e cuja regularidade dependa da sua conformidade com o presente decreto-lei.

Notas aos Dados Gerais

1-Nos termos do disposto no n.º 6 do art. 26.º do Dec Lei 251-A/2015 de 17-dez, com a redação ora conferida, o Ministro do Ambiente e da Transição Energética, sem prejuízo dos poderes legalmente conferidos ao Conselho de Ministros e ao Ministro das Finanças, exerce as competências que lhe são conferidas por lei sobre as entidades do setor empresarial do Estado, no domínio das águas, dos resíduos, do ordenamento do território, da política de cidades, dos transportes urbanos e suburbanos de passageiros, da mobilidade, da energia e da geologia;

2-Nos termos do disposto no n.º 8 do art. 28.º º do Dec Lei 251-A/2015 de 17-dez, com a redação ora conferida, a Ministra do Mar, sem prejuízo dos poderes legalmente conferidos ao Conselho de Ministros e ao Ministro das Finanças, exerce a superintendência e tutela sobre as administrações portuárias, em coordenação com o Ministro das Infraestruturas e da Habitação;

3-Nos termos do disposto no n.º 3 do art. 24.º-A ora aditado ao Dec Lei 251-A/2015 de 17-dez, o Ministro das Infraestruturas e da Habitação, sem prejuízo dos poderes legalmente conferidos ao Conselho de Ministros e ao Ministro das Finanças, exerce as competências legalmente previstas em relação às entidades do setor empresarial do Estado que atuam no âmbito das matérias identificadas no n.º 1 daquele artigo e gere a concessão de exploração do serviço de transporte ferroviário de passageiros do eixo norte-sul da região de Lisboa;

4-Nos termos do disposto no n.º 4 do art. 24-º-A ora aditado ao Dec Lei 251-A/2015 de 17-dez, transitam para o âmbito de competências do Ministro das Infraestruturas e da Habitação os demais serviços, organismos, entidades e estruturas anteriormente sujeitos ao Ministro da Economia e relacionados com as matérias identificadas no n.º 1, bem como as respetivas competências relativas à definição das orientações e ao exercício de poderes de superintendência e tutela conferida nos termos da legislação aplicável.

Resumo

Altera (quinta alteração) a orgânica do XXI Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, e procede à sua republicação, com as alterações ora introduzidas.