Lei n.º 20/2019

Diário da República n.º 38/2019, Série I de 2019-02-22

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Data	Texto	Diploma
2020-08-18	Portaria n.º 199/2020 - Diário da República n.º 160/2020, Série I de 2020-08-18 (Art. 5.º e n.º 2 do art. 6.º)	Portaria n.º 199/2020 - Diário da República n.º 160/2020, Série I de 2020-08-18
2020-08-03	Decreto-Lei n.º 47/2020 - Diário da República n.º 149/2020, Série I de 2020-08-03 (Art. 17.º)	Decreto-Lei n.º 47/2020 - Diário da República n.º 149/2020, Série I de 2020-08-03

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