Lei n.º 20/2019

Diário da República n.º 38/2019, Série I de 2019-02-22

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DataTextoDiploma
2020-08-18

Portaria n.º 199/2020 - Diário da República n.º 160/2020, Série I de 2020-08-18 (Art. 5.º e n.º 2 do art. 6.º)

Portaria n.º 199/2020 - Diário da República n.º 160/2020, Série I de 2020-08-18
2020-08-03

Decreto-Lei n.º 47/2020 - Diário da República n.º 149/2020, Série I de 2020-08-03 (Art. 17.º)

Decreto-Lei n.º 47/2020 - Diário da República n.º 149/2020, Série I de 2020-08-03
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