Lei n.º 20/2019

Diário da República n.º 38/2019, Série I de 2019-02-22

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    20/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 38, de 2019-02-22, Pág. 1402 - 1403
  • Entrada em Vigor:
    2019-02-23

Notas aos Dados Gerais

O art. 17.º do presente dispõe o seguinte:

Designação da entidade competente

Cabe ao Governo, no prazo de 180 dias, designar, por decreto-lei, a entidade competente para:

a) Assegurar, nos termos do artigo 5.º, o registo e tratamento dos dados inscritos no Cadastro Nacional de Animais Utilizados em Circos;

b) Assegurar, nos termos do artigo 4.º, o registo de todos os animais e o registo das comunicações de nascimento, falecimento ou transmissão gratuita ou onerosa de animais;

c) Proceder, nos termos do artigo 6.º, à criação, à gestão e à atualização do portal nacional de animais utilizados em circos;

d) Efetuar, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º, as apreensões dos animais encontrados em circo;

e) Providenciar, no âmbito do programa de entrega voluntária de animais previsto no artigo 11.º, pela recolocação dos animais em centros de acolhimento.

Resumo

Reforça a proteção dos animais utilizados em circos, nomeadamente quanto à sua detenção, e determina o fim da utilização de animais selvagens.