Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2019

Diário da República n.º 38/2019, Série I de 2019-02-22

  • Tipo Diploma:
    Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:
    46/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 38, de 2019-02-22, Pág. 1404 - 1405
  • Produção de Efeitos:
    2019-02-14, nos termos do n.º 15

Resumo

Cria o Portal «ePortugal», sob o domínio eportugal.gov.pt, que sucede ao Portal do Cidadão e ao Balcão do Empreendedor e determina que o mesmo, constitui o sítio na Internet agregador de informação e serviços prestados pela Administração Pública central dedicados a cidadãos e empresas.