Portaria n.º 65/2019

Diário da República n.º 35/2019, Série I de 2019-02-19

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2019-04-17

Retificado o n.º 4, n.º 8 e as al.s a) e b) do n.º 11.º da presente portaria, pelo(a) Declaração de Retificação n.º 19/2019 - Diário da República n.º 76/2019, Série I de 2019-04-17

Declaração de Retificação n.º 19/2019 - Diário da República n.º 76/2019, Série I de 2019-04-17
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