Portaria n.º 65/2019

Diário da República n.º 35/2019, Série I de 2019-02-19

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    65/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ambiente e Transição Energética
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 35, de 2019-02-19, Pág. 1287 - 1289
  • Entrada em Vigor:
    2019-03-21, trinta dias após a data da sua publicação.

Notas aos Dados Gerais

1. Aplica-se aos processos de certificação de habitação de custos controlados apresentados após a data da sua entrada em vigor (n.º 21.º);

2. Consideram-se as remissões efetuadas para as disposições revogadas como feitas para as correspondentes previsões da presente portaria (n.º 22.º).

Resumo

Revê o regime de habitação de custos controlados.