Resolução da Assembleia da República n.º 26/2019

Diário da República n.º 35/2019, Série I de 2019-02-19

  • Tipo Diploma:
    Resolução da Assembleia da República
  • Número:
    26/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 35, de 2019-02-19, Pág. 1283 - 1283

Resumo

Recomenda ao Governo que promova o alargamento da rede de arbitragem de consumo, no âmbito das Comunidades Intermunicipais.