Lei n.º 19/2019

Diário da República n.º 35/2019, Série I de 2019-02-19

Parlamento

Proposta de Lei 145/XIII: Altera a Lei da Organização do Sistema Judiciário

Anexos

Autoria

  • Governo

2018-07-31 | Entrada

2018-08-02 | Admissão

2018-08-02 | Publicação

2018-08-02 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2018-09-06 | Anúncio

2018-12-05 | Discussão generalidade

2018-12-07 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 27
  • Aprovado
  • A Favor: PS, BE, PCP, PEV
    Abstenção:PSD, CDS-PP, PAN

2018-12-07 | Baixa comissão especialidade

2019-01-18 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 41, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 145/XIII/3.ª (GOV)
  • Aprovado
  • A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
    Abstenção:PSD, CDS-PP

2019-01-28 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

  • Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
  • Redacção final da comissão
  • Redação Final
  • Data do Relatório/Parecer: 2019-01-30
  • Votação na reunião da Comissão n.º 233 em 2019-01-30
  • Aprovado

2019-01-31 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia da República 276/2019
  • Título: Sexta alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais

2019-02-06 | Envio para promulgação

2019-02-07 | Promulgação

2019-02-12 | Referenda

2019-02-14 | Envio INCM

2019-02-19 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 19/2019
  • Título: Sexta alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais
  • [DR I série N.º 35/XIII/4 null 2019-02-19]