Lei n.º 19/2019

Diário da República n.º 35/2019, Série I de 2019-02-19

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    19/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 35, de 2019-02-19, Pág. 1281 - 1283
  • Entrada em Vigor:
    2019-02-20

Resumo

Procede à alteração (sexta alteração) da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, e à alteração (segunda alteração) do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.

Republica o anexo III da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, e o mapa IV anexo ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março.