Decreto-Lei n.º 26/2019
Diário da República n.º 32/2019, Série I de 2019-02-14
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Tipo Diploma:
Decreto-Lei
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Número:
26/2019
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Entidade(s) Emitente(s):
- Presidência do Conselho de Ministros
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 32, de 2019-02-14, Pág. 1231 - 1232
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Entrada em Vigor:
2019-02-15
Resumo
Determina o montante das taxas devidas ao IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. (IAPMEI, I. P.), para efeitos de inscrição nas listas oficiais de mediadores, e regula os termos da remuneração do mediador de recuperação de empresas.