Decreto-Lei n.º 26/2019

Diário da República n.º 32/2019, Série I de 2019-02-14

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    26/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 32, de 2019-02-14, Pág. 1231 - 1232
  • Entrada em Vigor:
    2019-02-15

Resumo

Determina o montante das taxas devidas ao IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. (IAPMEI, I. P.), para efeitos de inscrição nas listas oficiais de mediadores, e regula os termos da remuneração do mediador de recuperação de empresas.