Resolução da Assembleia da República n.º 23/2019

Diário da República n.º 32/2019, Série I de 2019-02-14

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DataTextoDiploma
2019-02-14

Ratificada a Convenção aprovada pelo presente diploma pelo(a) Decreto do Presidente da República n.º 13/2019 - Diário da República n.º 32/2019, Série I de 2019-02-14

Decreto do Presidente da República n.º 13/2019 - Diário da República n.º 32/2019, Série I de 2019-02-14
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