Resolução da Assembleia da República n.º 23/2019

Diário da República n.º 32/2019, Série I de 2019-02-14

Detalhes

Outros Tipos

Outros Tipos:

Modificações Sofridas

Foi encontrada 1 associação inversa.

Detalhes
Data	Texto	Diploma
2019-02-14	Ratificada a Convenção aprovada pelo presente diploma pelo(a) Decreto do Presidente da República n.º 13/2019 - Diário da República n.º 32/2019, Série I de 2019-02-14	Decreto do Presidente da República n.º 13/2019 - Diário da República n.º 32/2019, Série I de 2019-02-14

Detalhes Ver lista completa sem paginação nem limitações de tabelas