Resolução da Assembleia da República n.º 23/2019

Diário da República n.º 32/2019, Série I de 2019-02-14

  • Tipo Diploma:
    Resolução da Assembleia da República
  • Número:
    23/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 32, de 2019-02-14, Pág. 1219 - 1230
  • Entrada em Vigor:

    nos termos do art. 29º da Convenção; tendo a data (22.08.2019) sido publicitada pelo AV 93/2019 de 01-out DR.IS [188]

Resumo

Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Angola para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Luanda, em 18 de setembro de 2018.