Lei n.º 17/2019

Diário da República n.º 32/2019, Série I de 2019-02-14

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2019-09-18

Alterado, a partir de 01.10.2019, o art.117.º, na presente redacção, do Regime Geral das Infrações Tributárias(RGIT), aprovado em anexo pela Lei 15/2001, de 05-Jun, pelo(a) Lei n.º 119/2019 - Diário da República n.º 179/2019, Série I de 2019-09-18

Lei n.º 119/2019 - Diário da República n.º 179/2019, Série I de 2019-09-18
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