Lei n.º 17/2019

Diário da República n.º 32/2019, Série I de 2019-02-14

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    17/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 32, de 2019-02-14, Pág. 1212 - 1214
  • Entrada em Vigor:
    2019-02-15

Notas aos Dados Gerais

1-A presente lei é aplicável às informações abrangidas pelo regime de comunicação obrigatória de informações relativas a contas financeiras cujos titulares ou beneficiários sejam residentes em território nacional que respeitem ao ano de 2018 e aos anos seguintes (n.º 2 do art. 8.º);

2-O art.7.º desta lei dispõe transitoriamente o seguinte:

2.1-A análise das contas preexistentes de pessoas singulares ou das contas preexistentes de entidades para efeitos do regime de comunicação obrigatória de informações previsto no artigo 10.º-A do Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro, aditado pela presente lei, deve estar concluída no prazo de 60 dias após a entrada em vigor da presente lei.

2.2-No caso de contas novas cuja abertura tenha ocorrido antes da entrada em vigor da presente lei, as instituições financeiras reportantes devem aplicar os procedimentos de diligência devida previstos no anexo a que se refere o artigo 7.º-A do Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio, na sua redação atual, no prazo de 90 dias.

Resumo

Aprova o regime de comunicação obrigatória de informações financeiras.

Procede à alteração (segunda alteração) do Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro, alterado pela Lei n.º 98/2017, de 24 de agosto, que regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras; à alteração (terceira alteração) do Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade; à alteração (33.ª alteração) do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho, definindo o quadro sancionatório a aplicar em caso de incumprimento, omissões ou inexatidões nos procedimentos de comunicação e diligência devida e demais obrigações que são impostas às instituições financeiras reportantes no que respeita ao regime de comunicação obrigatória de informações relativas a contas financeiras cujos titulares ou beneficiários sejam residentes em território nacional; e à alteração (12.ª alteração) do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro.