Lei n.º 16/2019

Diário da República n.º 32/2019, Série I de 2019-02-14

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    16/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 32, de 2019-02-14, Pág. 1211 - 1212
  • Entrada em Vigor:
    2019-02-15

Resumo

Altera (quinta alteração) da Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto , que aprova lei de combate ao terrorismo, e transpõe para a ordem jurídica interna a a Diretiva (UE) n.º 2017/541, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017.