Decreto-Lei n.º 29/2019

Diário da República n.º 36/2019, Série I de 2019-02-20

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    29/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 36, de 2019-02-20, Pág. 1293 - 1294
  • Entrada em Vigor:
    2019-02-21
  • Produção de Efeitos:
    2019-01-01, nos termos do art. 4.º.

Notas aos Dados Gerais

1. O valor da remuneração base praticada na Administração Pública é igual ou superior a (euro) 635,07, montante pecuniário do 4.º nível remuneratório da Tabela Remuneratória Única (TRU); à data da entrada em vigor do presente decreto-lei (21.02.2019) e com efeitos a 01.01.2019, todos os trabalhadores com remunerações base inferiores passam a auferir a nova remuneração base (art. 2.º);

2. Sempre que da TRU ou das tabelas remuneratórias aplicáveis à carreira, à categoria ou ao contrato decorra uma remuneração base inferior à nova remuneração base, é este o montante que o trabalhador tem direito a auferir; este regime é aplicável aos trabalhadores da Administração Pública com contrato de trabalho celebrado ao abrigo do Código do Trabalho que exercem funções nas entidades a que se refere o n.º 1 do art. 2.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (n.ºs 1 e 4 do art. 3.º).

Resumo

Estabelece a atualização da base remuneratória da Administração Pública.