Decreto-Lei n.º 28/2019

Diário da República n.º 33/2019, Série I de 2019-02-15

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DataTextoDiploma
2020-08-13

Portaria n.º 195/2020 - Diário da República n.º 157/2020, Série I de 2020-08-13 (N.º 3 do art. 7.º)

Portaria n.º 195/2020 - Diário da República n.º 157/2020, Série I de 2020-08-13
2019-05-15

Portaria n.º 144/2019 - Diário da República n.º 93/2019, Série I de 2019-05-15 (Al. c) do n.º 1 e n.º 3 ambos do art. 8.º)

Portaria n.º 144/2019 - Diário da República n.º 93/2019, Série I de 2019-05-15
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DataTexto
2017-12-29

N.º 6 do art. 241.º da Lei 114/2017 de 29-dez DR.IS [249]

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